Sort.IA

Termos de Uso do Sort.IA

Versão 2.1.

1. Definições

• Alpama ou Organização: responsável pelo Sort.IA, por estes Termos e pela organização dos bolões, incluindo o recebimento das cotas, o registro das apostas e o repasse dos prêmios.
• Sort.IA ou Aplicativo: o aplicativo web, instalável no celular ou usado no navegador, com suas telas, textos, regras de geração de jogos, marcas e serviços online associados.
• Participante ou você: a pessoa física maior de 18 anos que concluiu o cadastro e aceitou estes Termos.
• Código de acesso: o código pessoal gerado no cadastro, usado para entrar no Aplicativo.
• Concurso: cada sorteio da Mega-Sena aberto pela Organização no Aplicativo, com número, data, valor da cota e prazo próprios.
• Bolão especial: concurso marcado como especial, como a Mega da Virada, com valor fixo de participação.
• Cota: a participação paga em um concurso. Cada cota dá direito a uma parte igual dos prêmios do grupo em que está.
• Grupo: conjunto de até 100 pessoas de um mesmo concurso, formado pela ordem de compra das cotas (Grupo A, Grupo B e assim por diante). Cada grupo tem jogos, votação e divisão de prêmios próprios.
• Jogos do Sort.IA: as apostas geradas automaticamente pelo Aplicativo para cada grupo, com o valor das cotas confirmadas.
• Prêmio líquido: o valor efetivamente creditado pela Caixa, já descontados os tributos retidos na fonte.

2. O que o Sort.IA é e o que ele não é

• O Sort.IA é uma ferramenta de organização de bolões entre participantes. Ele reúne as cotas, registra os jogos de cada concurso, mostra os resultados e calcula a divisão dos prêmios.
• O Sort.IA não é da Caixa Econômica Federal, não tem ligação com as Loterias Caixa, não vende apostas, não é casa de apostas e não oferece apostas de quota fixa.
• As apostas são registradas pela Organização nos canais oficiais da Caixa (lotéricas, Portal Loterias Online ou aplicativo Loterias Caixa), em nome da própria Organização, seguindo as regras e os preços oficiais da Caixa.
• Como a Caixa paga os prêmios somente ao titular do CPF registrado na aposta, a Organização recebe o prêmio e faz o repasse a cada participante, conforme a cláusula 10.
• Mega-Sena, Loterias Caixa e Mega da Virada são marcas da Caixa, citadas apenas para identificar os concursos.

3. Aceitação, capacidade e registro do aceite

• O Sort.IA é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, civilmente capazes (Código Civil, arts. 5º e 104). No cadastro, você declara a sua maioridade. Cadastros de menores identificados serão encerrados, e os valores pagos e ainda não usados em apostas serão devolvidos.
• O aceite é feito ao concluir o cadastro, marcando as caixas "Li e aceito os Termos de uso" e "Li e aceito a Política de privacidade". Ao fazer isso, você manifesta a sua vontade de forma livre, informada e inequívoca.
• O aceite fica registrado no seu cadastro com a versão destes Termos e da Política, a data, a hora e a declaração de maioridade. Esse registro eletrônico comprova a manifestação de vontade e a versão aceita (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei nº 14.063/2020).
• Você pode consultar a versão aceita e a data em Conta → Termos e privacidade.

4. Cadastro e código de acesso

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Cada pessoa pode ter um único cadastro, e cada WhatsApp só pode ser usado em um cadastro.
• O código de acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo sigilo dele e pelo que for feito com ele. Se achar que outra pessoa o descobriu, peça um novo código à Organização.
• A chave Pix informada é usada para pagar os seus prêmios. Mantenha-a correta em Conta. Repasses feitos para a chave cadastrada por você são considerados entregues.

5. Concursos, cotas e valores

• A Organização abre no Aplicativo os concursos em que haverá bolão, informando o número, a data do sorteio, o valor da cota e o prêmio estimado divulgado pela Caixa.
• Você escolhe em quais concursos quer jogar e quantas cotas quer em cada um. Pode pular concursos e comprar várias cotas no mesmo concurso.
• O valor da cota é o valor da aposta definido pela Organização (por exemplo, R$ 6,00) e vai inteiro para as apostas do grupo. Não há taxa sobre a cota: a taxa de administração é descontada uma única vez, no depósito de saldo (cláusula 6).
• Se a Caixa mudar o preço das apostas, os valores das cotas dos próximos concursos podem mudar, com aviso no Aplicativo.

6. Saldo, depósitos e compra de cotas

• Depósitos aceitos. Você adiciona saldo por Pix, para a chave e o recebedor informados no Aplicativo, em depósitos de R$ 25,00 ou R$ 50,00. Confira o nome do recebedor no app do seu banco antes de confirmar o Pix.
• Taxa de administração. A taxa de 4% já está incluída no depósito e é descontada dele: um depósito de R$ 25,00 vira R$ 24,00 de saldo (taxa de R$ 1,00), e um de R$ 50,00 vira R$ 48,00 de saldo (taxa de R$ 2,00). A taxa mantém o site e o Aplicativo no ar (hospedagem, banco de dados e domínio) e remunera a administração do bolão: conferir pagamentos, registrar apostas e repassar prêmios.
• Aprovação. Depois de pagar, toque em Enviar aviso, de preferência anexando o comprovante. A Organização confere o Pix na conta. O saldo só fica disponível depois da aprovação.
• Valores diferentes. Depósitos de valor diferente de R$ 25,00 ou R$ 50,00, ou que não forem encontrados na conta, são recusados. O valor recebido é devolvido por Pix, e a Organização anexa o comprovante da devolução no Aplicativo, onde você pode consultá-lo.
• Compra de cotas. Com o saldo aprovado, você compra cotas na hora, sem novo Pix. O valor das cotas é descontado do saldo, e o Aplicativo coloca você no grupo com vaga do concurso. As compras valem até o fechamento de cada concurso, no dia do sorteio, no horário informado no Aplicativo (hoje, às 18h, horário de Brasília).
• Saldo não usado. O saldo que sobrar fica disponível para as próximas compras. Se você quiser, pode pedir a devolução do saldo não usado à Organização, sem a taxa de administração já descontada no depósito.
• Não envie comprovantes falsos ou de pagamentos de outras pessoas sem avisar a Organização. Isso leva ao encerramento do cadastro, sem prejuízo de outras medidas legais.

7. Grupos, jogos e votação de mais números

• Cada concurso é dividido em grupos de até 100 pessoas. Ao comprar a cota, você entra no grupo com vaga, pela ordem de compra. Se o grupo encher, o Aplicativo abre o próximo grupo do mesmo concurso. Suas cotas no mesmo concurso ficam sempre no mesmo grupo.
• Os jogos de cada grupo são gerados pelo Sort.IA quando a Organização fecha o concurso, só com as cotas confirmadas, sem repetir jogos entre os grupos do mesmo concurso. As regras são automáticas: espalham as dezenas e evitam combinações muito escolhidas por outros apostadores, como sequências e jogos só com datas. Os mesmos dados de entrada sempre geram os mesmos jogos, o que permite conferir que eles não foram escolhidos depois.
• Votação de mais números. Até o fechamento, cada participante pode votar para colocar as próprias cotas daquele concurso num jogo com mais números do grupo (7 números ou mais, conforme a tabela de preços da Caixa). Se o valor dos votos alcançar o preço de um jogo com mais números, o Sort.IA gera o maior jogo possível, e o que sobrar vira apostas simples. Se não alcançar o mínimo, o valor vai para apostas simples, e o Aplicativo avisa. Os jogos com mais números pertencem a todo o grupo.
• Os centavos que não completarem uma aposta ficam para os jogos do concurso seguinte.
• Nenhum método de escolha, inclusive o do Sort.IA, aumenta a chance de acerto. Cada sorteio é independente, e a probabilidade de cada aposta é a definida pela Caixa. Evitar combinações populares não aumenta a chance de ganhar; só reduz a chance de dividir o prêmio com outros apostadores, se ele sair.

8. Registro das apostas e transparência

• A Organização registra as apostas de cada grupo nos canais oficiais da Caixa antes do encerramento das apostas do concurso e publica o comprovante no Aplicativo.
• Cada participante vê, do próprio grupo: o valor arrecadado, o número de pessoas e de cotas, a quantidade de jogos e o valor apostado, os jogos com mais números, a sobra, o comprovante da aposta, os prêmios e repasses e a lista de participantes com nome abreviado (por exemplo, "Maria S.") e quantidade de cotas. Dos outros grupos, vê apenas o número de pessoas.
• Se uma aposta paga não puder ser registrada por qualquer motivo, inclusive indisponibilidade ou limites dos canais da Caixa, o valor correspondente é devolvido de forma proporcional aos participantes afetados.

9. Bolões especiais

• A Organização pode marcar um concurso como bolão especial, como a Mega da Virada, com nome, data do sorteio, prêmio estimado e o valor do bolão por participante, pago com o saldo, sem taxa adicional.
• Cada pessoa participa uma vez de cada bolão especial, e cada participação vale uma cota na divisão do prêmio do grupo.
• No bolão especial, você pode escolher 1 jogo de 6 dezenas até o fechamento. Se não escolher, o Sort.IA escolhe por você. O restante da sua participação vira jogos do Sort.IA.
• No bolão especial também há votação de jogos com mais números: quem votar coloca o restante da participação, depois do próprio jogo de 6 dezenas, num jogo maior do grupo, com as mesmas regras da cláusula 7.
• O prêmio estimado é uma previsão da Caixa e pode mudar até o sorteio.

10. Prêmios, divisão e repasse

• Os prêmios pertencem ao grupo e são divididos por cota. Em cada concurso, o prêmio líquido de cada grupo é dividido pelo total de cotas confirmadas daquele grupo. Cada participante recebe conforme a quantidade de cotas que tem no grupo.
• A Organização faz o resgate dentro do prazo da Caixa, de 90 dias após o sorteio, e o repasse por Pix para a chave cadastrada, em até 5 dias úteis após o crédito do prêmio. Prêmios que exigem resgate presencial em agência podem levar mais tempo, e o andamento é informado no grupo.
• Natureza do repasse. O repasse é a entrega, a cada participante, da parte que lhe cabe no prêmio de um bolão do qual participou com cota paga. Não é doação. O histórico do Aplicativo registra a participação, as cotas e o valor de cada repasse, e a Organização pode fornecer um demonstrativo a quem pedir.
• Tributos sobre o repasse. A Organização não retém tributos estaduais no repasse. Se alguma autoridade fiscal entender que o repasse está sujeito a outro tributo, como o imposto estadual sobre doações (ITCMD), ou pedir esclarecimentos à Receita Federal, o pagamento e a prestação de informações cabem a quem a legislação indicar como responsável, que normalmente é quem recebe o valor. A Organização colabora fornecendo os documentos do bolão. Para prêmios altos, recomendamos consultar um contador antes de declarar.
• Valores estimados. Antes do sorteio, o Aplicativo mostra o prêmio estimado divulgado pela Caixa, o imposto de renda estimado e a estimativa de prêmio líquido por cota, calculada como se o grupo fosse o único ganhador. São apenas estimativas. O valor que cada participante recebe pode variar conforme as condições da Caixa: o valor real do rateio, o número de apostas ganhadoras em todo o país, o acúmulo do prêmio, a faixa acertada (sena, quina ou quadra), a regra de tributação em vigor e o valor efetivamente creditado.
• Resultado oficial. Depois do sorteio, a Organização registra no Aplicativo os dados oficiais divulgados pela Caixa: as dezenas sorteadas, o valor do rateio por ganhador em cada faixa ou o acúmulo do prêmio. O Aplicativo confere os jogos do grupo e mostra, para cada cota, o valor bruto, o imposto e o valor líquido a receber.
• A divisão e o valor de cada participante aparecem no Aplicativo, em Resultados. Frações de centavo que sobrarem da divisão ficam para os jogos do concurso seguinte.
• Imposto de renda. Os prêmios de loteria sofrem imposto de renda retido na fonte pela própria Caixa, hoje de 30% sobre o valor bruto, conforme a legislação e as condições da Caixa. O Aplicativo estima e calcula o imposto em 30% sobre o valor de cada prêmio; vale sempre o valor efetivamente retido e creditado pela Caixa. O imposto é descontado do prêmio total, no momento do pagamento, antes da divisão entre os participantes. Por isso, a divisão é sempre feita sobre o prêmio líquido.
• Como a tributação é exclusiva na fonte, nenhum imposto adicional é cobrado de você sobre a sua parte. Você deve informar o valor recebido na sua declaração anual de imposto de renda, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, quando estiver obrigado a declarar. Se a alíquota ou o limite mudarem por lei, vale a regra em vigor na data do pagamento do prêmio.

11. Desistência e devolução

• Encerramento do bolão. Se a Organização encerrar o Sort.IA ou o bolão, o saldo não usado e as cotas compradas para concursos que ainda não tiveram as apostas registradas são devolvidos por Pix, sem a taxa de administração já descontada nos depósitos, que remunera os serviços já prestados.
• Se você desistir antes do fechamento do concurso, peça à Organização: o valor das cotas daquele concurso volta para o seu saldo.
• Depois que as apostas são registradas na Caixa, o valor da cota já foi usado e não pode ser devolvido, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Para parar de participar, basta não comprar cotas. Você também pode excluir a sua conta em Conta → Excluir conta, conforme a Política de Privacidade. A exclusão fica bloqueada enquanto você tem cotas em concursos em andamento, depósito em validação, saldo ou prêmio a receber.

12. Jogo responsável

• Participe só com dinheiro que você pode gastar. Bolão é diversão, não forma de ganhar dinheiro nem investimento.
• Não aumente a quantidade de cotas para tentar recuperar valores gastos.
• Se sentir que está perdendo o controle sobre apostas, procure apoio. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS atendem pessoas com dependência de jogos. Você também pode pedir à Organização que pause ou encerre a sua participação.

13. Condutas proibidas

É proibido:

• criar mais de um cadastro, usar dados de outra pessoa ou compartilhar o código de acesso;
• enviar comprovantes falsos ou avisos de pagamento que não aconteceram;
• revender cotas, oferecer o acesso a terceiros mediante pagamento ou usar o Aplicativo para fins comerciais;
• copiar, modificar, descompilar ou tentar obter o código do Aplicativo, ou extrair de forma automatizada o seu conteúdo;
• tentar acessar dados de outros participantes, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Aplicativo;
• usar o Aplicativo para qualquer fim ilícito.

14. Propriedade intelectual

• O Sort.IA é programa de computador protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. O nome Sort.IA, a marca Alpama, o ícone do trevo e a identidade visual pertencem à Alpama.
• Você recebe uma licença de uso pessoal, gratuita, intransferível e revogável, só para participar dos bolões. Nenhum direito de propriedade é transferido.

15. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• A Alpama trabalha para manter o Aplicativo disponível e correto, mas ele pode passar por manutenção ou ficar fora do ar por falhas de internet, do aparelho ou de fornecedores.
• A Alpama não responde por decisões, falhas ou indisponibilidade dos canais da Caixa, nem pelo resultado dos sorteios. Nesses casos, aplicam-se as devoluções da cláusula 8.
• Os resultados e conferências mostrados no Aplicativo são lançados pela Organização a partir dos resultados oficiais da Caixa. Em caso de divergência, vale o resultado oficial da Caixa.
• A responsabilidade da Alpama é limitada na extensão permitida pela lei, sem afastar os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

16. Suspensão e encerramento

A Alpama pode suspender ou encerrar o cadastro de quem descumprir estes Termos, informar dados falsos ou agir de má-fé. Cotas já confirmadas continuam valendo para os sorteios a que se referem, e os prêmios correspondentes são repassados normalmente.

17. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

18. Alterações destes Termos

Mudanças são avisadas no Aplicativo e no grupo antes de valer. Mudanças relevantes, como valores da cota, regras de divisão ou prazos, pedem um novo aceite no Aplicativo.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do participante para resolver qualquer questão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: [email protected].